Limites de adesão: 50% por órgão, o dobro no total

As duas porcentagens têm a mesma base: a quantidade do item registrada na ata para o gerenciador e para os participantes. Não é a quantidade que sobrou, nem a que já foi comprada.

O limite de cada órgão: 50%

não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantesLei nº 14.133/2021, art. 86, §4º

O limite de todos juntos: o dobro

não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderiremLei nº 14.133/2021, art. 86, §5º

“Independentemente do número de órgãos não participantes”: o teto é um só para todos. Quando as adesões somadas chegam ao dobro, não cabe nova adesão naquele item — mesmo para um órgão que ainda não usou os seus 50%.

Um exemplo com números

Exemplo ilustrativo. Uma ata registrou 1.000 unidades de um item para o gerenciador e os participantes.

Repare que quem travou foi o teto coletivo, não o seu. Por isso o total já aderido por todos muda a resposta. Faça a sua conta na calculadora de adesão.

A exceção que importa para a saúde: medicamentos do Ministério da Saúde

Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.Lei nº 14.133/2021, art. 86, §7º

Três coisas que o texto não diz, e que convém não ler nele:

• O limite de 50% por órgão continua. O §7º afasta só o limite do §5º — o teto coletivo. O §4º, o de cada órgão, não é mencionado.
• Vale só para ata gerenciada pelo Ministério da Saúde. Ata de medicamento gerenciada por hospital, secretaria ou outro órgão segue o teto de 200%.
• Vale só para aquisição emergencial. A compra de rotina, mesmo em ata do Ministério, não entra na exceção.

O Decreto nº 11.462/2023 repete a regra no âmbito federal (art. 32, §1º).

A outra exceção: transferências voluntárias

Estados, Distrito Federal e municípios também ficam fora do teto de 200% quando a adesão a ata federal é exigida para receber transferência voluntária, desde que ela se destine à execução descentralizada de programa ou projeto federal e o preço seja compatível com o mercado (Lei nº 14.133/2021, art. 86, §6º; Decreto nº 11.462/2023, art. 32, §2º). Também aqui o texto afasta só o limite do §5º.

Resumo